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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Março de 2017 - 15:39
Ação de Reconhecimento de União Estável. Termo Inicial
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Maio de 2016 - 16:40
Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico e Associação para o Tráfico
Réu preso e defensor dativo. Sentença condenatória. Intimações pessoais.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2015 - 12:50
Plenário: Efeitos de condenação não podem ser impostos em transação penal
As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2015 - 10:54
Consumidora será indenizada por descumprimento de prazo e descaso no atendimento
Diante da falha na entrega do produto, somado ao reiterado descaso em resolver o problema, o tempo decorrido e a retenção do valor pago, a Turma teve como configurado o dano à personalidade da autora, arbitrando o valor de R$4 mil reais, a título de indenização por danos morais
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2014 - 19:30
TST confirma intempestividade de recurso interposto em órgão incompetente
Ao usar o e-Doc para encaminhar o recurso, a empresa direcionou a petição para a Vara do Trabalho, e não para o TRT
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2013 - 11:30
American Express deve pagar indenização e multa por cancelar cartões indevidamente
Faturas foram pagas antecipadamente. Empresa cancelou sem prévio aviso cartões do titular e seus dependentes
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2013 - 18:15
Salário-educação não pode ser cobrado de produtor rural
Produtor cultiva especialmente maçãs e uvas, com o auxílio de mão de obra contratada diretamente por ele, na condição de pessoa física
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2013 - 16:45
Juizado especial é competente para execução de multa superior a 40 mínimos
Empresa sofreu multa cominatória por descumprimento de tutela antecipada em processo sobre cobranças indevidas de tarifas de cartão de crédito
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2013 - 12:00
STF dobra prazo de recurso para reús do Mensalão
Foi ampliado para 10 dias prazo para interposição de recurso na AP 470
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2013 - 12:15
Cobrança de taxa do ECAD em festa de casamento é indevida
Autora questiona a cobrança indevida de valor por haver realizado festa de casamentoem salão alugado para essa finalidade específica
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 10:00
Casas Legislativas não podem propor ações
As Casas Legislativas possuem apenas personalidade judiciária, e não jurídica
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2012 - 13:30
DF terá que indenizar família de vítima que morreu à espera de UTI
O Estado deverá indenizar moralmente em R$ 15 mil reais o filho de um paciente que morreu em razão de falha na prestação de serviço médico
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2012 - 12:20
Negativa de reembolso por desistência de serviço constitui cláusula abusiva
Empresa de turismo terá que reembolsar 50% do valor pago por um consumidor que desistiu de uma viagem
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 30 de Janeiro de 2012 - 12:25
Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos extrapatrimoniais.
Exumação de restos mortais sem envio de correspondência prévia para regularização do débito. Defeito do serviço caracterizado.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2011 - 15:28
Clínica de radiologia é condenada por protelar procedimento urgente
A demora na realização do exame se deu por falha na prestação do serviço com a exigência de exames aos quais a filha da autora já havia sido submetida
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2011 - 16:15
Furto em hotel gera condenação por danos morais
Autor narra que entrou em luta corporal com o indivíduo para reaver pertences que este intencionava levar
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2011 - 15:56
Banco deverá indenizar correntista por saque fraudulento
"Por se tratar de débito indevido, a restituição deverá ser em dobro, na forma que preconiza o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor", decidiu o juiz
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2011 - 11:42
União atrasa devolução de autos, mas recurso é considerado tempestivo
Para o relator, a devolução dos autos retirados na secretaria pelo advogado, após o prazo, é caso de penalidade disciplinar, e não implica, por si só, a intempestividade do recurso ajuizado no prazo legal
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2010 - 13:30
Condenado homem que mantinha rinha de galo na Serra
A apreensão de 10 galos mutilados e de instrumentos utilizados para a realização de rinhas de galo comprovaram a prática do delito de maus tratos a animais, em sítio no interior de Garibaldi.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2010 - 13:45
Pais devem indenizar por agressão de filho a professora
Professora estadual que foi agredida por aluno, após repreendê-lo por atitude inadequada dirigida a outra estudante, deverá ser indenizada por humilhação e constrangimento sofridos perante os demais alunos e colegas de profissão.
